TST - A-AIRR - 932/2005-004-21-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO. INEXISTÊ N CIA. O art. 2º da Lei nº 9.800/99 condiciona a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens, para interposição de recursos, à apresent a ção dos originais, necessariamente, até cinco dias contados a partir do dia subseqüente ao término do prazo respectivo. A falta de apresentação tempestiva dos originais acarreta a inexistê n cia jurídica do agravo, por não se ter aperfeiçoado o ato complexo pr e visto em lei para a sua interpos i ção por meio eletrônico.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 932/2005-004-21-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, interposição via fac-símile.

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