STJ - REsp 944834 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0092897-6


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA.
LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 301, § 2º, do CPC, "Uma ação é idêntica à
outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo
pedido".
2. Hipótese em que os recorridos, pensionistas de servidor público
falecido, impetraram anterior mandado de segurança buscando o
pagamento de seus proventos em valor equivalente ao que o
instituidor do benefício perceberia se vivo fosse. Posteriormente,
ao fundamento de que o dispositivo do acórdão que decidiu o referido
mandamus levaria à redução de sua remuneração, impetraram novo
mandado de segurança postulando a manutenção dos valores de seus
proventos, pelo que não há litispendência na espécie.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 944834 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0092897-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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