TST - AIRR - 1710/2004-342-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A prescrição corresponde a perda do direito de ação, que só se inicia quando nasce o direito. No caso, o reconhecimento da lesão ao direito do Reclamante se deu por ocasião da publicação da Lei 110/2001. Nesse sentido, os termos da OJ 344 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1710/2004-342-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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