TST - AIRR - 42/2007-076-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇAÕ DE APOSENTADORIA. Decisão regional que se coaduna com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-1 Transitória, o que afasta a possibilidade de malferimento aos arts. 5º, caput , II e XXXVI, 7º, XXVI e XXX, e 37 da Carta Política, únicos capazes de impulsionar o recurso de revista, por se tratar de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou afronta direta a dispositivo da Constituição Federal, consoante a ilação que se extrai do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42/2007-076-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo auxílio-alimentação, decisão regional que se.

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