TST - RR - 35/2001-004-23-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção, eis que despiciendo o fato da guia DARF estar preenchida com outro código da Receita Federal, ante os termos dos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil, que insculpem o princípio da instrumentalidade das formas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 35/2001-004-23-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, custas.

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