TST - AIRR - 1973/2007-661-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Fica afastado o conhecimento do recurso por negativa de prestação jurisdicional quando, em se tratando de procedimento sumaríssimo, o recorrente não embasa seu recurso na indicação de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, restando, pois, desfundamentada a preliminar. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A tese desenvolvida pela reclamada, quanto ao tema assistência judiciária gratuita, não foi objeto de análise pela decisão recorrida, incidindo sobre a hipótese, o óbice da Súmula nº 297 do TST. DANO MORAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1973/2007-661-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento.

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