STJ - REsp 940448 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0080022-4


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO
CONTRATO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS
INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.
1. "É prematura a interposição de recurso especial antes do
julgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda não
esgotada a instância ordinária e que se encontra interrompido o
lapso recursal"(REsp. nº 776265/RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de
06.08.2007).
2. O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da
rescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória. E,
mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda,
já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado
por isenção. Precedentes da 1ª Seção: EREsp 770.078, EREsp 686.109,
EREsp 515.148.
3. Recurso especial do autor não conhecido.
4. Recurso especial da União provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 940448 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0080022-4
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, interposição na pendência de julgamento de embargos declaratórios.

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