STJ - REsp 951707 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0111581-7


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
REEXAME DA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. Não implica rediscussão da causa a sentença que julga procedentes
os embargos à execução opostos com a finalidade de excluir dos
cálculos os valores cujo desconto foi determinado na sentença
exeqüenda.
2. Hipótese em que a sentença exeqüenda condenou o IPERGS ao
pagamento da pensão correspondente à totalidade dos vencimentos do
servidor falecido, se vivo fosse, descontando-se os valores pagos
pelo INSS a título de complementação.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 951707 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0111581-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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