TST - AIRR - 907/2006-021-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃ O. O Tribunal Regional deixou assente que o té rmino do contrato se deu em 6/7/2006, afastando a prescriçã o em vista de açã o ajuizada em 4/9/2006, o que, ao contrá rio do ale gado, nã o ofende ao art. 7º , XXIX, da Constituiçã o Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 907/2006-021-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescriçã o.

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