STJ - REsp 953311 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0115309-7


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TAIFEIRO. CONCURSO PÚBLICO.
EXAME OFTALMOLÓGICO. MIOPIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME.
ANULAÇÃO. ADOÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal
de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão
posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para
embasar a decisão, como ocorrido na espécie.
2. Tendo Tribunal de origem anulado o ato que importou da exclusão
do autor do concurso público para Taifeiro da Aeronáutica, por
reprovação no teste oftalmológico, com base em fundamento
eminentemente constitucional, torna-se inviável o reexame da matéria
em sede de recurso especial, voltado para a uniformização da
legislação federal infraconstitucional. Precedente do STJ.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 953311 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0115309-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›