STJ - REsp 953235 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0114997-3


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO PELO PATRONO CONDICIONADO À
APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE HONORÁRIOS E À PROVA DE QUE
NÃO FORAM ELES ANTERIORMENTE PAGOS PELO CONSTITUINTE. POSSIBILIDADE.
ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando
o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a
questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes
para embasar a decisão, como ocorrido na espécie.
2. Pode o Juiz condicionar a dedução dos honorários advocatícios,
antes da expedição do respectivo mandado de levantamento ou
precatório, à prova de que não foram eles anteriormente pagos pelo
constituinte. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 953235 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0114997-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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