TST - AIRR - 156/2007-007-21-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABILIDADE NORMA REGULAMENTAR - SÚMULA 51, I, DO TST - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT - DESPROVIMENTO. Se o agravo de instrumento não logra demonstrar que a revista, quanto à estabilidade, não esbarrava na Súmula 51, I, do TST, no sentido de que a previsão de estabilidade em norma regulamentar da empresa é benefício que se incorpora ao patrimônio jurídico do Obreiro, não há como autorizar o seu trânsito. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 156/2007-007-21-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento estabilidade norma regulamentar, súmula 51, i, do tst, não-preenchimento dos requisitos do art.

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