STJ - AgRg no REsp 1078771 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0169890-4


03/nov/2008

Direito Securitário. Prescrição. Indenização devida por invalidez.
Prescrição ânua. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ.
Acórdão recorrido que, aplicando a prescrição qüinqüenal com
fundamento no art. 27, 'caput', do CDC, não se manifesta,
especificamente, sobre a data da ciência da segurada quanto à sua
invalidez, a data em que pleiteou a indenização securitária e a data
da recusa da cia seguradora. Necessidade de anulação do acórdão
recorrido para que outro seja proferido, aplicando o art. 178, §6º,
II, do CC/16, e manifestando-se especificamente quanto a referidas
datas, que compõem o substrato fático da causa.
- Não é possível, em sede de recurso especial, revolver o substrato
fático-probatório para apurar as datas em que ocorreu o pedido, pelo
segurado, de pagamento de indenização devida por invalidez, e a
recusa, pela seguradora, na concessão do benefício, informações
essas fundamentais para apreciar a ocorrência, na espécie, de
prescrição.
- Tendo em vista a equivocada, pelo Tribunal 'a quo', da prescrição
qüinqüenal à espécie, sem contudo se pronunciar sobre as datas dos
referidos eventos, é imperiosa a anulação do acórdão recorrido, para
que o Tribunal de origem, aplicando a prescrição ânua, pronuncie-se
sobre a matéria.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1078771 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0169890-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito securitário.

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