TST - AIRR - 2262/2005-078-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO TERMO DE AJUSTE FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS E FRAUDES QUE PUDESSEM COMPROMETER O TERMO DE AJUSTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2262/2005-078-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, validade do termo de ajuste firmado perante a comissão de, quitação.

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