TST - AIRR - 1011/2005-004-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ART. 62, II, DA CLT. O Regional consignou ser incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de gerente-geral de agência bancária, inexistindo superior hierárquico no local de trabalho. Decidir de forma diversa demandaria o reexame fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária, consoante a Súmula 126/TST. A decisão regional proferida nos moldes da Súmula 287/TST, porque comprovado o exercício da função de gerente-geral da agência, inibe o processamento do recurso de revista por dissenso pretoriano (art. 896, § 4º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1011/2005-004-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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