TST - RR - 341/2006-042-01-00


07/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A ausência de indicação no DARF do número do processo a que se refere e o nome do Reclamante não autoriza o reconhecimento de deserção do recurso, porque a lei exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Precedentes da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 341/2006-042-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso ordinário, deserção, guia darf.

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