TST - RR - 8078/2002-900-02-00


07/nov/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FRANQUEADOR . A relação estabelecida no contrato de franquia possui natureza jurídica de concessão de direitos por parte da franqueadora, mediante remuneração, não se caracterizando esta como empresa tomadora de serviços ou intermediadora de mão-de-obra. Dessa forma, a franqueadora não responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela franqueada. Há precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8078/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, franqueador, a relação estabelecida no.

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