TST - RR - 42/2005-116-08-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4950-A/66. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. (OJ da SBDI-2/TST nº 71). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 42/2005-116-08-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, salário profissional, vinculação ao salário mínimo.

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