STJ - REsp 821462 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0038775-4


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL Nº
5.624/79. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
280/STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS.
TRANSPORTE. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ESTADO DE SANTA CATARINA. SÚMULA
190/STJ. RECOLHIMENTO DEVIDO PELA FAZENDA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 821462 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0038775-4
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, negativa de prestação jurisdicional não configurada.

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