TST - AIRR - 773/2004-003-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM R E CURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU O AGRAVO DE PETIÇÃO E SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. Não há nos autos cópia do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição nem da respectiva certidão de publicação, o que acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento, ante a ausência do traslado de peças obrigatórias e essenciais à regular formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I e II, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773/2004-003-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em r e curso de revista, ausência da cópia do acórdão regional que julgou o agravo, não há nos autos.

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