TST - AIRR - 108/2007-007-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 296 e 337 do TST. Agravo de Instrumento não provido. IMPOSTO DE RENDA. A decisão do Regional está em consonância com a OJ 207 da SBDI-1 desta Corte, o que, por si só, já obsta o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Além disso, todos os arestos colacionados pela Recorrente são provenientes do STJ, de forma que não se prestam à comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, a , da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108/2007-007-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, indenização adicional, correto o despacho agravado.

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