TST - AIRR - 988/2005-064-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o preceito insculpido no artigo 896, c , da CLT, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, para ensejar o processamento do recurso de revista, deve ser direta e literal. 2. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal a quo , ao indeferir a produção de nova prova pericial pleiteada pelo reclamado, fundamentou sua decisão no preceito inserto nos artigos 130, 131 e 436 do CPC. Sendo assim, para analisar a alegada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, faz-se necessária a prévia análise dos supracitados dispositivos infraconstitucionais, razão pela qual, a afronta ao seu texto somente ocorreria de maneira indireta ou reflexa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 988/2005-064-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, violação do artigo 5º, lv, da constituição federal.

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