STJ - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 828804 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0051815-9


03/nov/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. EMBARGOS
REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I – Tendo o acórdão reconhecido a existência de cláusula autorizando
o desconto em folha, torna-se inviável o acolhimento da pretensão da
embargante, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de
Justiça.
II - Os embargos de declaração reexpõem e repisam matérias já
ponderadas quando de julgamento anteriores, revelando apenas
insistência em sustentar contra orientação já firmada pelo Tribunal,
como se a parte embargante, e não o Tribunal, fosse o intérprete da
lei, instituído pela Constituição Federal, cujos julgamentos não há
como superar devido à pura insistência irrealista da parte
recorrente, a qual, a persistir a recalcitrância, acarretará, a
sanção do art. 538, par. ún., do Código de Processo Civil e outras
providências de responsabilização pelo abuso processual.
III - Embargos de Declaração rejeitados, com observação e
determinação de baixa imediata dos autos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 828804 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0051815-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processo civil, embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental, revisional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›