STJ - EDcl no AgRg no Ag 991230 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0294523-3


03/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem
acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter
infringente, por via dos quais se objetiva rediscutir a causa, já
devidamente decidida.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça valoriza a
data da alienação, e não a do registro para o efeito de caracterizar
a fraude à execução. O Tribunal de origem, ao analisar as provas
carreadas aos autos, verificou que não houve fraude à execução, e o
reexame da questão encontra óbice na Súmula n.º 07 do Superior
Tribunal de Justiça.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 991230 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0294523-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental, cerceamento de defesa, inocorrência.

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