STJ - EDcl no AgRg no RHC 23606 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS 2008/0102501-4


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL -
EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL
- DEPOSITÁRIO INFIEL - PREQUESTIONAMENTO - EIVA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE.
I - Pendente no C. Supremo Tribunal Federal julgamento que não se
completou (Recurso Extraordinário 466.343-1/SP) acerca da aplicação
do Pacto de São José da Costa Rica, no sentido da insubsistência da
prisão do depositário infiel, deve ser mantida a orientação firmada
há anos por esta Corte, ainda pela não aplicação do Pacto referido
ao caso de depositário infiel.
II - Inexistência de defeitos intrínsecos ao julgamento, tratando os
Embargos de pretensão de reapreciação do julgamento.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no RHC 23606 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS 2008/0102501-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios no agravo regimental, execução fiscal.

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