TST - RR - 1877/2005-065-01-00


07/nov/2008

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AVANÇO DE NÍVEL CONCESSÃO DA PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA EXTENSÃO PARA OS INATIVOS . 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia express a mente as convenções e os acordos coletivos de trabalho. Nessas co n dições, o benefício instituído via instrumentos normativos deve ser interpretado de forma restritiva, observando-se os exatos limites em que foi ajustado. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 1877/2005-065-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos complementação de aposentadoria avanço de nível concessão da parcela por, a constituição federal, em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›