TST - RR - 1696/2007-221-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Não havendo notícia do trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Federal favorável ao reclamante, o marco inicial prescricional é o da data em que passou a viger a Lei Complementar n.º 110/2001, de 30/06/2001. Assim, ajuizada a ação trabalhista em 03/10/2007, fora, portanto, do biênio subseqüente à vigência da Lei Complementar n.º 110/2001, é de se pronunciar a prescrição bienal da pretensão formulada pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1696/2007-221-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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