TST - RR - 29589/2007-012-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS DA ADI 1721-3/DF. REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. I - O recorrente buscava o reconhecimento de que a rescisão contratual, ocorrida em 31/8/1995, havia se operado sem justa causa, pelo qual lhe seria devido o pagamento da multa de 40% do FGTS, mediante o argumento de que a aposentadoria por tempo de serviço não extinguiu o contrato de trabalho, em face da inconstitucionalidade dos parágrafos do artigo 453 da CLT, declarada pelo STF. II O Regional ponderou que, por ocasião do final do contrato de trabalho, o § 2º do artigo 453 da CLT ainda não havia sido incluído pela Lei nº 9.528/97, existindo apenas a regra da contagem do tempo de serviço no caso de readmissão do empregado. De outro lado, a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST ainda não havia sido editada. Concluiu que não havia repercussão da decisão do STF no caso concreto.

Tribunal TST
Processo RR - 29589/2007-012-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos da adi 1721-3/df.

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