TST - ROAR - 320/2007-000-18-00


07/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA . ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. I É cediço ser imprescindível para a configuração do erro de fato a constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão, ao admitir um fato que inexistiu ou considerar inexistente um fato que se verificou, sobre o qual não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial. II Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2, segundo a qual a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos.

Tribunal TST
Processo ROAR - 320/2007-000-18-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, erro de fato.

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