STJ - REsp 1017758 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0303358-0


29/out/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO
DA AÇÃO EXECUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. DECRETAÇÃO DE
OFÍCIO. POSSIBILIDADE, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 20 DA LEI 10.522/02. INVIABILIDADE.
PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1017758 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0303358-0
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, prescrição intercorrente.

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