TST - ROAR - 107/2007-000-16-00


07/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO RESCINDENDA. Inobservância de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, concernente à juntada de cópia não autenticada da decisão rescindenda. Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Como a análise dos pressupostos acima referidos precede a discussão em torno da decadência, mantém-se a extinção do feito; todavia, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 107/2007-000-16-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda, inobservância de pressuposto de.

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