TST - AIRR - 3770/2003-341-01-40


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. INTERESSE DE AGIR. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . A tese da reclamada, da extinção do processo com julgamento do mérito não merece prosperar. Não restou demonstrada a prescrição do direito da reclamante ou afronta ao ato jurídico perfeito, ante a incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1. De outro modo, o direito de o empregado postular o recebimento das diferenças da multa rescisória restou induvidoso com a edição da Lei Complementar nº 110/2001. Por conseguinte, torna-se desnecessária a comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, ou mesmo que o empregado tenha firmado acordo com a Caixa Econômica Federal. Dessa forma, a reclamante teria direito assegurado às diferenças salariais em tela. Uma vez que nosso ordenamento jurídico impede a reformatio in pejus , deve ser mantida a decisão que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3770/2003-341-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários, diferenças da multa de 40% do fgts.

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