STJ - EDcl no AgRg no Ag 920335 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0135686-6


03/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO – CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular,
cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada
de obscuridade, contradição ou omissão.
II - A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria.
III- O registro do protocolo efetuado pelo serventuário da Justiça
goza de fé pública, sendo necessária a produção de prova em
contrário para afastar a presunção iuris tantum de veracidade das
informações.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 920335 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0135686-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos embargos de declaração – agravo interno intempestivo, ausência de omissão – contradição ou obscuridade, os embargos de declaração.

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