TST - AIRR - 387/2006-058-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. A decisão está em conformidade com a nova redação dada à Súmula nº 286/TST. Portanto, insubsistente a argüição de afronta direta ao art. 872 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 387/2006-058-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade ativa ad causam, sindicato.

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