STJ - REsp 663570 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0056020-4


03/nov/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
RECEBE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA AÇÃO
PRINCIPAL E DA CAUTELAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITOS
DIVERSOS. VIOLAÇÃO AO ART. 520, IV, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO.
1. A apelação interposta contra decisão simultânea da ação principal
e da ação cautelar deve ser recebida com efeitos diversos, não se
justificando o recebimento no duplo efeito. De fato, não há
possibilidade de extensão do efeito suspensivo do recurso de
apelação interposto na ação de conhecimento às demandas enumeradas
nos incisos do art. 520 do CPC. Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 663570 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0056020-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processo civil, agravo de instrumento interposto contra decisão que recebe apelação, recurso especial.

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