TST - AIRR - 1125/2006-471-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃ O EM ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃ O DA NORMA EM EMPRESA PÚ BLICA . O Tribunal Regional decidiu a contrové rsia de forma gené rica, apenas analisando a situaçã o da administraçã o pú blica, sem considerar a questã o sob o enfoque apresentado no recurso de revista, no sentido de que a reclamada tem personalidade jurí dica de direito privado, patrimô nio pró prio e autonomia administrativa e financeira, sendo o seu patrimô ni o també m formado por lucros acumulados, conforme previsto nos arts. 1º , pará grafo ú nico e 6º , III, do Decreto Estadual nº 15.122/90 (Sú mula nº 297 do TST). Violaçã o de dispositivo da Constituiçã o Federal e divergê ncia jurisprudencial nã o demonstrada. Agrav o de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1125/2006-471-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reajuste salarial.

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