TST - AIRR - 2410/2004-383-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓ RIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃ O DO ESTABELECIMENTO . A decisã o do Regional está em conformidade com o entendimento desta Corte, preconizado no item II da Sú mula nº 339 desta Corte: CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 I (… ) II - A estabilidade provisó ria do cipeiro nã o constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razã o de ser quando em atividade a empre s a. Extinto o estabelecimento, nã o se verifica a despedida arbitrá ria, sendo impossí vel a reintegraçã o e indevida a indenizaçã o do perí odo estabilitá rio . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2410/2004-383-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisó ria.

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