STJ - AgRg nos EREsp 949881 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0169853-6


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 07/STJ.
1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que
os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos
autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém,
soluções distintas.
2. In casu, no acórdão embargado, a verba honorária foi fixada
conforme apreciação eqüitativa do juiz em R$ 20.000,00 (vinte mil
reais). Por sua vez, o paradigma, também pautado na apreciação
eqüitativa do julgador, teve a condenação em honorários estipulada
no percentual de 1% do valor atualizado da execução.
3. Aferir os critérios que motivaram o julgador quando da fixação
dos honorários advocatícios enseja revolvimento de matéria
fático-probatória, o que é inviável nesta Corte, conforme disposto
no comando da Súmula 07/STJ. Ademais, apesar de ambos os julgados
confrontados tratarem de exceção de pré-executividade em execução
fiscal, não há similitude fática entre as causas suficiente para o
conhecimento dos embargos de divergência.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 949881 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0169853-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – honorários advocatícios – incidência da, para que se comprove.

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