TST - AIRR - 705/2004-381-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. Decisão em agravo de petição, mantendo a sentença proferida em sede de embargos à execução, no sentido de ser possível penhora em dinheiro em execução definitiva, inclusive ressaltando jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho nesse sentido (Súmula 417). Controvérsia dirimida com apoio na interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir lesão direta e literal a dispositivo da Constituição da República, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Impossibilidade de processamento de recurso de revista em execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 705/2004-381-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, penhora em dinheiro em execução definitiva.

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