TST - RR - 694/2005-025-02-00


07/nov/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A reclamada, São Paulo Transporte S.A., é gestora do serviço descentralizado de transporte urbano no Município de São Paulo, estando encarregada do processo de concorrência pública para a exploração desse serviço por particulares. A hipótese, portanto, não se enquadra na diretriz da Súmula 331 (item IV) desta Corte, porquanto não se trata de intermediação de mão-de-obra, mas de gerenciamento de serviços públicos. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 694/2005-025-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, inaplicabilidade da súmula 331 do tst, são paulo transporte s.a.

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