STJ - AgRg no Ag 1062567 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0131230-2


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. LEI 8.460/92. REENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO
ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REMUNERATÓRIO.
1. Portarias e resoluções, por materializarem atos normativos
secundários, não se enquadram no conceito de lei federal, para a
fins de interposição do recurso especial, nos termos do art. 105,
inciso III, alínea a, da Carta Magna.
2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o
servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico e,
portanto, não há ofensa a este quando a alteração da estrutura
remuneratória deste resguardar a irredutibilidade de vencimentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1062567 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0131230-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, alegação de ofensa a resolução, inviabilidade do recurso especial.

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