TST - RR - 1282/2005-231-02-00


07/nov/2008

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA - ART. 625-D DA CLT PRESSUPOSTO PR O CESSUAL NEGATIVO IMPOSIÇÃO LEGAL . 1. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (quando existentes na localidade) antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação laboral (a dicção do preceito legal é imperativa - será submetida - e não facultativa - poderá ser submetida ). Outrossim, o dispositivo em tela não atenta contra o acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF, uma vez que a passagem pela CCP é curta (CLT, art. 625-F), de apenas 10 dias, e a Parte pode esgrimir eventual motivo justificador da impossibilidade concreta do recurso à CCP (CLT, art. 625-D, § 4º). 2. Na hipótese dos autos, o Regional consignou que o comparecimento das Partes à Comissão de Conciliação Prévia não constitui um dever, mas uma faculdade. Assim, sua ausência não conduziria à extinção do processo.

Tribunal TST
Processo RR - 1282/2005-231-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos comissão de conciliação prévia (ccp) obrigatoriedade de submissão da demanda, art, 625-d da clt pressuposto pr o cessual negativo imposição legal.

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