TST - AIRR - 1167/2006-126-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . I - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo , somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência do TST e/ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. I - Segundo o item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1167/2006-126-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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