TST - RR - 678/2004-006-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SU B SIDIÁRIA. DECISÃO QUE EXCLUIU A RE S PONSABILIDADE POR HONORÁRIOS ADVOC A TÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR Á RIOS PERICIAIS. PROVIMENTO. A respo n sabilidade subsidiária da empresa t o madora de serviços advém do inadi m plemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora. Decorre, então, a condenação subsidiária de culpa in eligendo (na escolha da co n tratada) e in vigilando (na vigilâ n cia da prestação de serviços e do cumprimento das obrigações pela co n tratada), implicando responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao empregado. Essa é a exegese do item IV da Súmula nº 331 desta C. Corte, do qual se dessume a inexi s tência de qualquer restrição ao a l cance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrig a ção trabalhista inadimplida pelo ef e tivo empregador, inclusive os honor á rios assistenciais, as custas proce s suais e os honorários periciais. Não havendo que se cogitar em sua excl u são das parcelas a que foi condenado o empregador principal, não há se f a lar da exclusão em relação ao respo n sável subsidiariamente pela conden a ção. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 678/2004-006-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, impossibilidade de limitação da responsabilidade su b sidiária, decisão que excluiu a re s ponsabilidade por honorários advoc.

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