STJ - AgRg no REsp 921323 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0020247-3


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI N.º 8.270/91. GRATIFICAÇÃO DE
HORAS EXTRAS INCORPORADAS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL
NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL.
1. Inexistência, nas razões do apelo nobre, de insurgência no que
tange ao fundamento segundo o qual não há qualquer fundamentação
legal que autorize a supressão da vantagem quando da implantação do
reajuste geral, incidindo a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. A Lei 8.270/91 não traz qualquer autorização expressa no sentido
de que seja suprimida a Gratificação de Horas Extras Incorporadas,
transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI –
pela Lei 8.270/91. Precedente do STJ.
3. Agravos regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 921323 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0020247-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, processual civil, fundamento do acórdão recorrido não infirmado nas razões do apelo.

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