TST - RR - 390/2003-001-16-00


29/fev/2008

EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO PERCEPÇÃO DE 14º SALÁRIO VEDAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Reclamada recorre de revista sustentando que houve violação do art. 515 do CPC por ter o Regional dado ao efeito devolutivo do recurso ordinário da Reclamante a noção de appellatio generalis , julgando além da impugnação realizada naquele apelo, no que se refere ao pedido de 14º salário. Alega ainda que há vedação legal à percepção desta verba para os empregados que foram admitidos após a data de 26/08/83, conforme disposto nos arts. 13 e 16 do Decreto-Lei 2.036/83. 2. Verifica-se que tais temas não foram devidamente prequestionados a teor da Súmula 297, I, do TST, pois nem sequer em embargos declaratórios a Reclamada instou a manifestação da Corte a quo .

Tribunal TST
Processo RR - 390/2003-001-16-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos extensão do efeito devolutivo do recurso ordinário percepção de 14º, ausência de prequestionamento, a reclamada recorre de.

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