TST - RR - 782/2006-020-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂ NEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇ OS . MULTA DE 40% DO FGTS. Havendo continuidade do trabalho, apó s a aposentadoria espontâ nea, nã o se pode falar em extinçã o do contrato ou em r eadmissã o. Devido o pagamento da multa de 40% sobre os depó sitos do FGTS de todo o perí odo trabalhado.

Tribunal TST
Processo RR - 782/2006-020-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontâ nea, continuidade na prestaçã o de serviç os.

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