TST - RR - 2825/2004-056-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ RIA. CONTRATO DE CONCESSÃ O DE SERVIÇ O PÚ BLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚ MULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . A SPTRANS é mera gestora dos serviç os gerai s de transportes pú blicos na cidade de Sã o Paulo, e, como tal, limita-se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestaçã o de serviç os de transporte à populaçã o por parte das contratadas. Embora possa conceder a exploraçã o do serviç o a empresas particulares, m e diante licitaçã o, nã o responde pelas obrigaçõ es trabalhistas assumidas pela empresa concessioná ria, porque nã o se beneficia do trabalho dos seus empregados. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2825/2004-056-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiá ria, contrato de concessã o de serviç o pú blico.

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