TST - AG-ED-ROMS - 13651/2003-000-02-00


07/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUMENTO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O agravo regimental, nos termos do art. 243 do Regimento Interno deste Tribunal, é cabível de decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento a recurso. Na hipótese em exame, trata-se de decisão colegiada, em que foi confirmada a extinção do processo, sem resolução de mérito, e, por essa razão, não se há de falar em incidência do mencionado dispositivo regimental. Agravo regimental de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-ED-ROMS - 13651/2003-000-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em, instrumento inadequado, princípio da fungibilidade.

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