STJ - AgRg no REsp 886519 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0172139-6


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO DE
EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ANÁLISE
DA LEI ESTADUAL N.º 3.048/91. IMPOSSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO DE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. A supressão de vantagem dos vencimentos ou proventos dos
servidores públicos não constitui relação de trato sucessivo, na
medida em que se consubstancia em ato único de efeitos concretos e
permanentes que não se renovam mês a mês.
2. A análise da sugerida contrariedade ao 1.º do Decreto n.º
20.910/32 – consubstanciada na alegação de não-ocorrência da
prescrição de fundo de direito – demandaria, por via reflexa, a
interpretação da Lei Estadual n.º 3.048/91, incidindo o óbice da
Súmula n.º 280 da Suprema Corte.
3. A questão da alegada inconstitucionalidade da Lei n.º 3.048/91
não restou apreciada pelo Tribunal a quo. Desse modo, carece o tema
do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial,
incidindo o disposto no enunciado n.º 282 do Supremo Tribunal
Federal.
4. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 886519 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0172139-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, processual civil, supressão de vantagem.

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